Artigo 60.º
EM VIGORDireitos do inventor
1 - Se a patente não for pedida em nome do inventor, este tem o direito de ser mencionado, como tal, no requerimento e no título da patente.
2 - Se assim o solicitar por escrito, o inventor pode não ser mencionado, como tal, nas publicações a que o pedido der lugar.
SECÇÃO II
Processo de patente
SUBSECÇÃO I
Via nacional