Artigo 13.º

EM VIGOR

Comprovação do direito de prioridade 1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir, de quem invoque um direito de prioridade, a apresentação, no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação, de cópia autenticada do primeiro pedido, de um certificado da data da sua apresentação e, se necessário, de uma tradução para língua portuguesa. 2 - O prazo previsto no número anterior pode, por motivos atendíveis, ser prorrogado por igual período. 3 - A apresentação da cópia do pedido, dentro do prazo estabelecido no número anterior, não fica sujeita ao pagamento de qualquer taxa. 4 - A falta de cumprimento do previsto neste artigo determina a perda do direito de prioridade reivindicado.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRL1670/17.6YRLSB-706-12-2017JOSÉ CAPACETE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL · COLISÃO DE DIREITOS · RESPONSABILIDADE CIVIL
I.–No Código da Propriedade Industrial inexistem normas reguladoras da colisão de direitos. II.–No entanto, o art. 335º do Código Civil, preceito que neste código regula a colisão de direitos, é aplicável aos direitos de autor e à propriedade industrial, por via do disposto no art. 1303º, nº 2, do mesmo código. III.–O nº 1 do art. 338º-L do CPI, concretiza a previsão genérica do art. 483º CC, nada

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.