Lei 16/2008

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro

Artigo 2.º

EM VIGOR
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Os artigos 180.º, 185.º, 187.º, 201.º, 205.º, 206.º, 209.º e 211.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro e 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de Agosto, e 24/2006, de 30 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «
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Jurisprudência

3 acórdãos aplicam este artigo
  • TCAN00087/19.2BECBR24-09-2021Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO;INSPEÇÃO-GERAL DAS ATIVIDADES CULTURAIS => · - IGAC-; DIREITO DE AUTOR - REGISTO - EMOLUMENTOS; · PAGAMENTO DE TAXA PARA ACESSO E BENEFÍCIO DE UM ATO OU SERVIÇO PRESTADO PELA IGAC (SERVIÇO DE REGISTO DE DIREITO DE AUTOR); NÃO VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA ACÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;

  • TRL225/13.9YHLSB.L1-710-04-2018AMÉLIA ALVES RIBEIRO

    DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL · DIREITOS DE AUTOR · PROPRIEDADE INDUSTRIAL · ORIGINALIDADE

    I. A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vul

  • CAJP32/2009-JP16-12-2009SANDRA MARQUES

    RESPONSABILIDADE CIVIL

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.