Artigo 40.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 18/96/A, de 6 de Agosto, e 4/98/A, de 10 de Março.
Decreto Legislativo Regional 34/2011/A
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores