Artigo 82.º
EM VIGORLegislação revogada
1 - São revogados o n.º 5 do artigo 4.º e os artigos 14.º a 18.º-A, 32.º e 33.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março.
2 - É revogada a Portaria n.º 27/2003, de 17 de Abril, com o início de vigência do capítulo xiii, prevista no artigo 85.º