Decreto Legislativo Regional 34/2011/A

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

Artigo 40.º

EM VIGOR
Direito subsidiário É aplicável, em tudo o que se não encontre expressamente previsto em matéria de contra-ordenações, o Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. SECÇÃO II Infracções aos capítulos II a XI
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