Artigo 81.º
EM VIGORQuarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março
1 - São revogados o n.º 5 do artigo 4.º e os artigos 14.º a 18.º-A, 32.º, 33.º e 33.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março.
2 - Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 22.º e 30.º passam a ter a seguinte redacção:
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