Decreto Legislativo Regional 34/2011/A

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

Artigo 66.º

EM VIGOR
Registo das touradas à corda O documento de identificação do bovino para o touro corrido à corda a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é aprovado por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de sanidade animal.
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