Artigo 83.º
EM VIGORRepublicação
O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março, com a redacção ora introduzida, é republicado como anexo ii, que faz parte integrante do presente diploma.
Decreto Legislativo Regional 34/2011/A
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores