Decreto Legislativo Regional 34/2011/A

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

Artigo 3.º

EM VIGOR
Norma transitória Até à aprovação da resolução do Conselho do Governo Regional a que se refere o n.º 1 do artigo 45.º, mantém-se em vigor o mapa das touradas consideradas tradicionais, previsto no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2010/A, de 30 de Março, e 20/2011/A, de 21 de Junho.
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