Artigo 22.º
EM VIGORRegulamentação
1 - ...
2 - O regulamento a que se refere o número anterior é da competência da entidade competente para o licenciamento.
Decreto Legislativo Regional 34/2011/A
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores