Artigo 210.º
EM VIGOREntrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 190.º-D)
(ver documento original)
113139053
Decreto Legislativo Regional 11/2020/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana