Artigo 2.º
EM VIGORAditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro
1 - São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho, os artigos 178.º-A, 183.º-A, 185.º-A, 190.º-A, 190.º-B, 190.º-C, 190.º-D, 190.º-E, 190.º-F, 190.º-G, 190.º-H, 192.º-A, 192.º-B, 192.º-C, 192.º-D, 195.º-A, 195.º-B e 197.º-A, e o anexo i a que se refere o artigo 190.º-D, com a seguinte redação:
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