Decreto Legislativo Regional 11/2020/A

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana

Artigo 109.º — Ajudante de cozinheiro (Revogado.) CAPÍTULO VIII Do recrutamento e regimes de embarque e desembarque dos marítimos

EM VIGOR