Decreto Legislativo Regional 11/2020/A

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana

Artigo 11.º

EM VIGOR
Regime da pesca com fins lúdicos e turísticos O exercício da pesca com fins lúdicos, turísticos ou pesca-turismo é regulado em diploma próprio.
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