Artigo 4.º
EM VIGORRepublicação
O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, com a redação atual, é devidamente republicado em anexo ao presente diploma, que dele é parte integrante, com as alterações ora introduzidas.
Decreto Legislativo Regional 11/2020/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana