Artigo 129.º
EM VIGORDecisão
A decisão dos pedidos de reconhecimento formulados pode revestir a forma de:
a) Deferimento;
b) Deferimento condicionado;
c) Indeferimento.
Decreto Legislativo Regional 11/2020/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana