Decreto Legislativo Regional 11/2020/A

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana

Artigo 164.º — Cursos de formação e preparação para a marinhagem na área da marinha de pesca açoriana (Revogado.)

EM VIGOR