Artigo 92.º
EM VIGORDisposição geral
Os programas e os planos territoriais podem ser objeto de correção material, de alteração, de revisão, de suspensão e de revogação.
Decreto Legislativo Regional 18/2017/M
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial