Decreto Legislativo Regional 18/2017/M

Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial

Artigo 85.º

EM VIGOR
Modalidades específicas 1 - O plano de pormenor pode adotar modalidades específicas com conteúdo material adaptado a finalidades particulares de intervenção. 2 - São modalidades específicas de plano de pormenor: a) O plano de intervenção no espaço rústico; b) O plano de pormenor de reabilitação urbana; c) O plano de pormenor de salvaguarda.