Artigo 38.º
EM VIGORConteúdo material dos programas setoriais
Os programas setoriais estabelecem, nomeadamente:
a) As opções setoriais e os objetivos a alcançar no quadro das diretrizes regionais, nacionais e comunitárias aplicáveis;
b) As ações de concretização dos objetivos setoriais estabelecidos;
c) A expressão territorial da política setorial definida;
d) A articulação da política setorial com a disciplina consagrada nos demais programas e planos territoriais aplicáveis.