Artigo 88.º
EM VIGORPlano de pormenor de salvaguarda
O conteúdo e as finalidades do plano de pormenor de salvaguarda são definidos nos termos previstos na Lei de Bases do Património Cultural e demais legislação complementar.
Decreto Legislativo Regional 18/2017/M
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial