Decreto Legislativo Regional 18/2017/M

Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial

Artigo 15.º

EM VIGOR
Áreas de exploração de recursos energéticos e geológicos 1 - Os programas e os planos territoriais devem identificar as áreas afetas à exploração de recursos energéticos e geológicos. 2 - Os planos territoriais devem delimitar e regulamentar as áreas previstas no número anterior, assegurando a minimização dos impactes ambientais e a compatibilização de usos.
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