Artigo 94.º
EM VIGORConstituição de garantias
Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2008 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.º do CPPT ou do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.
CAPÍTULO XIII
Combate à fraude e à evasão fiscais