Artigo 84.º
EM VIGOR[...]
...
a) Charutos - 12,25 %;
b) Cigarrilhas - 12,25 %;
c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 45,10 %;
d) Restantes tabacos de fumar - 41,45 %.
Jurisprudência
3 acórdãos aplicam este artigoPENHORA DE CRÉDITOS NA EXECUÇÃO FISCAL
1. Na execução fiscal, antes de 1.1.2008, a penhora de créditos fazia-se em auto com observância das regras fixadas no art. 224 do CPPT na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei 67-A/2007, de 31.12, não se lhe aplicando o disposto no art. 856 nº 1 do CPC.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.