Artigo 82.º
EM VIGORRegime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana
É aprovado o Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, que regula a concessão de incentivos fiscais às acções de reabilitação de imóveis, fazendo parte integrante da presente lei e constante dos seguintes artigos:
«