Artigo 84.º

EM VIGOR

[...] São dedutíveis à colecta 25 % dos encargos com lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85 % do valor da retribuição mínima mensal.

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Jurisprudência

3 acórdãos aplicam este artigo

TC295/201919-12-2019José António Teles Pereira
TC294/201903-12-2019Maria de Fátima Mata-Mouros
TCAS03567/0925-11-2009Pereira Gameiro
PENHORA DE CRÉDITOS NA EXECUÇÃO FISCAL
1. Na execução fiscal, antes de 1.1.2008, a penhora de créditos fazia-se em auto com observância das regras fixadas no art. 224 do CPPT na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei 67-A/2007, de 31.12, não se lhe aplicando o disposto no art. 856 nº 1 do CPC.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.