Lei 67-A/2007

Orçamento do Estado para 2008

Artigo 7.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) Quanto aos veículos da categoria E, a cilindrada e a antiguidade da matrícula; e) ... f) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ...