Artigo 71.º-A

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - O valor da isenção prevista no número anterior é fixado por portaria entre o limite mínimo de (euro) 280 e o máximo de (euro) 300 por cada 1000 l, para o biocombustível substituto do gasóleo, e entre o limite mínimo de (euro) 400 e o limite máximo de (euro) 420 por cada 1000 l, para o biocombustível substituto da gasolina. 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ...

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