Lei 67-A/2007

Orçamento do Estado para 2008

Artigo 1.º

EM VIGOR
Âmbito 1 - Os incentivos fiscais consagrados no presente regime são aplicáveis às acções de reabilitação iniciadas no período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010 e que se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2012. 2 - São abrangidas pelo presente regime as acções de reabilitação que tenham por objecto imóveis que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições: a) Sejam prédios urbanos arrendados passíveis de actualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro; b) Sejam prédios urbanos localizados em áreas de reabilitação urbana.
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Jurisprudência

3 acórdãos aplicam este artigo
  • TCAS717/18.3BELRA15-07-2025MARIA HELENA FILIPE

    INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA · PROFESSOR COORDENADOR · ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO · POSICIONAMENTO EM ÍNDICE E ESCALÃO REMUNERATÓRIO

  • CONF035/2001-06-2022TERESA DE SOUSA

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO · TRIBUNAIS JUDICIAIS · DIREITOS REAIS · JUSTA INDEMNIZAÇÃO

    Cabe aos Tribunais Judiciais a resolução de todos os litígios que se prendam com a determinação e fixação da justa indemnização decorrente da expropriação ou dos prejuízos dela decorrentes.

  • TRL6160/2008-801-09-2008ANA LUÍSA GERALDES

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA · ACÇÃO EXECUTIVA · IRS · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

    I – A Executada está obrigada a entregar à Fazenda Pública o IRS dos trabalhadores dependentes, através de substituição tributária, por força do disposto nos arts 103º, nº 1 e 21º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. II – Como substituta, a Executada é considerada para todos os efeitos legais como devedora principal do IRS, nos termos do preceituado no art. 21º do citad

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.