Artigo 66.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) (Revogada.)
c) ...
d) ...
2 - Para aplicação do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se, nomeadamente, fundamentada:
a) (Revogada.)
b) ...
c) ...
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
5 - ...
6 - ...
7 - ...