Lei 67-A/2007

Orçamento do Estado para 2008

Artigo 74.º

EM VIGOR
Aditamento ao EBF É aditado o artigo 14.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, com a seguinte redacção: «