• TCAS1276/10.0BELRS03-04-2025RUI A.S. FERREIRA

  IVA · PROVA · INQUISITÓRIO

  I– O julgamento de um facto como “não provado” constitui um non liquet apenas admissível quando o problema se situe na interpretação de factos ou normativos, ou quiçá até na consciência do magistrado. II– A falta de prova de um facto por erro na delimitação do objeto de uma peritagem judicial não traduz um tal non liquet, mas antes, uma omissão ou não cabal esclarecimento da verdade material, pelo

• TCAN00189/10.0BEVIS28-11-2024IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

  DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL; DEFICIT INSTRUTÓRIO; · IVA; ARTIGO 9º, N.º 29º E 24º, N.º 6. AL. C) DO CIVA; · OPERAÇÕES MISTAS;

  I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que, de acordo com o disposto no artigo 608º, nº2 do CPC [aplicável ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT], significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas,

• TC95/202301-10-2024Joana Fernandes Costa
• TC536/202207-06-2023Joana Fernandes Costa
• TC550/201605-04-2017Gonçalo de Almeida Ribeiro
• TCAS09409/1629-09-2016JOAQUIM CONDESSO

  CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C. · RETENÇÃO NA FONTE DE I.R.C. ENQUANTO IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA. · CONCEITO DE ACÇÃO. · CONCEITO DE DIVIDENDOS.

  1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativ

• TC121/201205-02-2013José da Cunha Barbosa
• TC121/1212-07-2012José Cunha Barbosa
• TC150/1220-06-2012João Cura Mariano
• TC150/1220-06-2012João Cura Mariano
• TC204/1012-01-2011Carlos Fernandes Cadilha

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.