Artigo 70.º

EM VIGOR

Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro O artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do IMI e o Código Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, passa a ter a seguinte redacção: «

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Diário da República ↗

Jurisprudência

3 acórdãos aplicam este artigo

TC680/2107-06-2023Assunção Raimundo
TC886/2107-06-2023Assunção Raimundo
TC1095/202018-04-2023Mariana Canotilho

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.