• TCAS986/25.2BELRS.CS115-01-2026ISABEL VAZ FERNANDES

  LIQUIDAÇÃO CORRECTIVA; JUROS DE MORA.

  I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 44º da LGT são devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal. II - Preceitua o nº2 da mencionada norma que os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida.

• TCAS34/20.9BELRA14-01-2021HÉLIA GAMEIRO SILVA

  COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA HIERARQUIA · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL · REJEIÇÃO LIMINAR · INEXEQUIBILIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA

  I. A regra, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância foi atribuída aos Tribunais Centrais Administrativos, só excecionalmente, nos casos em que a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito é que a competência é atribuída à Secção do Contencioso Tributário do STA (artigos 280.º n.º 1 do CPPT

• TCAS1387/11.5BELRA28-02-2019MÁRIO REBELO

  JUROS INDEMNIZATÓRIOS A FAVOR DO CONTRIBUINTE. · NOÇÕES DE “VÍCIO” E DE “ERRO” IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS.

  1. O direito a ser indemnizado pelo pagamento de juros indemnizatórios quando se determine em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (art.º 43º/1 LGT), reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação. 2. Quando ocorre atraso no recebimento do valor a pagar

• TC188/11 e 189/1101-01-2011José Cunha Barbosa
• STA0299/1024-11-2010CASIMIRO GONÇALVES

  INDEMNIZAÇÃO · PRESTAÇÃO DE GARANTIA · EXECUÇÃO DE JULGADO

  No âmbito do pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada, da conjugação do disposto nos arts. 171º do CPPT e 53º, 100º e 102º da LGT resulta que, não tendo sido exercido tal direito através de pedido apresentado no procedimento ou processo tributário, pode ainda formular-se esse pedido em execução coerciva do julgado anulatório da respectiva liquidação.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.