Lei 67-A/2007

Orçamento do Estado para 2008

Artigo 66.º

EM VIGOR
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.º, 8.º, 23.º, 34.º, 35.º, 36.º, 51.º, 52.º e 53.º do Código do Imposto sobre Veículos, abreviadamente designado por Código do ISV, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «