Artigo 69.º
EM VIGORAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
O artigo 93.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
«