Artigo 443.º
EM VIGOREntrega dos bens
1 - Na falta de estipulação contratual, o fornecedor deve entregar os bens objecto do contrato na sede do contraente público.
2 - Conjuntamente com os bens objecto do contrato, o fornecedor deve entregar todos os documentos que sejam necessários para a boa e integral utilização, funcionamento ou consumo daqueles.
3 - Entre a entrega e a recepção dos bens objecto do contrato, o contraente público é obrigado a cooperar com o fornecedor para que sejam criadas as condições de segurança dos bens que o fornecedor considere necessárias, suportando este os custos daí resultantes.