Artigo 108.º
EM VIGORRelatório de contratação
1 - A entidade adjudicante deve, no prazo de 10 dias a contar da data da celebração de um contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas, enviar o respectivo relatório de contratação ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
2 - O modelo do relatório referido no número anterior é aprovado por portaria do ministro responsável pela área das obras públicas.
CAPÍTULO XIII
Delegação de competências