• STJ2624/24.1T8STB-A.E1. S130-04-2026FÁTIMA GOMES

  CONTRATO DE COMPRA E VENDA · REVISÃO DE PREÇOS · CLÁUSULA CONTRATUAL · BOA FÉ

  I. Foi dada à execução um contrato de compra e venda com cláusula de ajustamento do preço onde se diz: «(…) no caso da Câmara Municipal de Lisboa vir a conceder uma autorização ou licenciamento para construção para a área dos prédios ora vendidos, que permita a construção de uma área bruta de construção acima do solo inferior a dezasseis mil novecentos e oitenta metros quadrados e trinta decímetro

• TRE367/12.8TAOLH.E118-02-2014JOÃO GOMES DE SOUSA

  LIBERDADE DE EXPRESSÃO · HONRA E CONSIDERAÇÃO · INTERESSE PÚBLICO · DIFAMAÇÃO

  I - É questão de interesse geral, mesmo que regional, a contratação de serviços por e para um órgão autárquico. II - Se a pretensão de defesa do interesse público se concretiza em linguagem escrita, isso supõe a clareza do texto, que deve ser entendido como integrado e em conexão de parágrafos para expressar o interesse público e sua possível lesão. III - Se para este objectivo de prossecução do

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.