APRECIAÇÃO PRELIMINAR · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
É de admitir a revista para determinar se em caso de intimação da Câmara Municipal para passar uma certidão se admite juridicamente que sendo demandada a Câmara e o Presidente da Câmara no respectivo incidente de execução possa a sanção pecuniária compulsória ser aplicada apenas ao segundo.
PRÉ-CONTRATUAL; · DOCUMENTOS DA PROPOSTA; · IRREGULARIDADE; SUPRIMENTO;
CRIME DE COAÇÃO CONTRA ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS · TITULAR DE CARGO POLÍTICO · CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA · DOLO DO TIPO
I - No debate político é muitas vezes utilizada linguagem excessiva contra o oponente para vincar divergências, ocorrendo que a repetida utilização desta linguagem vulgariza os termos utilizados, deixando de se lhes poder atribuir a gravidade que objectivamente poderiam ter, mas que subjectivamente deixam de o ter. II - Essa linguagem excessiva e inapropriada, não pode levar os intervenientes ness
ANTENA DE RADIOCOMUNICAÇÕES · AUTORIZAÇÃO · DEFERIMENTO TÁCITO · REVOGAÇÃO
I - Por se tratar de uma faculdade, e não de dever vinculado, não configura preterição de formalidade determinante da anulabilidade do ato de indeferimento do pedido de autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios não ter sido definida pelo presidente da câmara municipal uma localização alternativa aquando da realização da audiên
NOVOS FUNDAMENTOS EM RECURSO · INCOMPETÊNCIA RELATIVA · USURPAÇÃO DE PODER · SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
I - A alegação, em sede de recurso, da nulidade dos actos suspendendos com base em fundamentos não invocados no requerimento inicial mostra-se inovadora, pelo que, não havendo acordo das partes quanto à alteração da causa de pedir, é de rejeitar o recurso nessa parte. II - A invocação de nulidade de actos por os mesmos terem sido praticados pelo Director Municipal de Gestão Patrimonial da Câmara
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · FIXAÇÃO DA PRÉ-REFORMA · REMUNERAÇÃO BASE DO TRABALHADOR · COMISSÃO DE SERVIÇO
I - O artigo 286.º, n.º 4, da LGTFP, remete para o Decreto Regulamentar n.º 2/2019 a previsão das regras para fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma, que nos termos do respetivo artigo 3.º é realizada em função da remuneração base do trabalhador. II - Se o requerente se encontrava em comissão de serviço à data da produção de efeitos do acordo de pré-reforma, não ocorreu cessaç
TC895/202114-09-2021Maria de Fátima Mata-Mouros CRÉDITO DE JUROS; · CESSÃO DO CRÉDITO DE CAPITAL; · CONTRATO DE FACTORING.
Salvo estipulação em contrário, o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um contrato de factoring impróprio.
TCAN00204/11.0BEPNF02-10-2020Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão PROCESSO DISCIPLINAR; MUNICÍPIO; URBANISMO; MULTA.
CRIME DE PECULATO · TITULAR DE CARGO POLÍTICO
1. O tipo legal de peculato previsto no art. 20.º da Lei 34/87 de 16 de julho, abrange a apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel que seja acessível ao agente em razão das suas funções - em contraponto com a entrega do dinheiro ou coisa ao agente ou à sua posse – sem que esta acessibilidade revista forma específica ou vinculada ou, em todo o caso, corresponda a situação material sobreponíve
TC840/1329-09-2013Pedro Machete TC765/1316-08-2013Pedro Machete TC354/1303-05-2013Maria de Fátima Mata-Mouros TCAS09817/1324-04-2013CRISTINA DOS SANTOS DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO – CAUSAS DE NÃO APLICAÇÃO
1.A medida tutelar de dissolução de órgão autárquico tem natureza objectiva, devendo ser decretada em face da verificação do incumprimento da lei expresso em concretos actos ou omissões, não cabendo levar em conta apreciações de ordem subjectiva no comportamento dos titulares dos órgãos – cfr. artº 9º da Lei 27/96, 01.08. 2.No tocante às causas de não aplicação das medidas tutelares de perda de
IMPEDIMENTO LEGAL · PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL · SUBSTITUTO LEGAL
1. Perante um acto administrativo praticado numa situação de impedimento legal - art.º 44.º, n.º 1, al. b) do CPA - pelo Presidente da Câmara Municipal, que importa apenas a mera anulabilidade, a sua reforma - art.º 137.º, a contrario, do CPA - sempre podia e devia ser efectivada pelo órgão competente e que, em termos legais, substituía o órgão impedido. 2. Como o impedido era o Presidente da
TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS · CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA · CRIME DE ABUSO DE PODER · CRIME DE FINANCIAMENTO PARTIDÁRIO ILÍCITO
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. 2. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (v
CORRUPÇÃO PASSIVA · ABUSO DO PODER · FRAUDE FISCAL · BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
I - Os crimes de corrupção e os crimes de abuso de poder não podem ser julgados por tribunal de júri. A norma que o impede não foi revogada nem é inconstitucional. II - Um crime de branqueamento de capitais se, nos termos em que está acusado, revestir complexa organização e grande danosidade (se puder pois considerar-se como estando abrangido no conceito de criminalidade altamente organizada), t
TC299/0823-09-2008Mário Torres EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO OCORRIDA DURANTE O PERÍODO PROBATÓRIO · CONCEITO DE “INSTRUÇÃO “ PARA EFEITOS DO ARTIGO 100º DO CPA
I)- O conceito de “instrução“ para efeitos do artigo 100º do CPA, integra toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesses relevantes para a decisão final, nela se incluindo informações, pareceres, apresentação ou produção de provas, realização de diligências, vistorias, exames e avaliações necessários à prolação de tal decisão”. II)- Face a este conceito abrangente, h
CLASSIFICAÇÃO SERVIÇO. FUNCIONÁRIO AUTÁRQUICO. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Face ao disposto no art. 6º, n.º 1 do Dec. Regul. n.º 45/88, de 16/12, cabe recurso hierárquico necessário para a Câmara Municipal do despacho do Presidente da Câmara Municipal que procedeu à classificação de serviço a um funcionário autárquico.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.