TAXA DE PUBLICIDADE, PRÉDIOS DE PROPRIEDADE PRIVADA, REGULAMENTO MUNICIPAL, TAXA VS IMPOSTO, (IN)CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo do artigo 16.º do Regulamento Municipal de Publicidade do Concelho de (...) pela emissão ou pela renovação de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da A
CRIME DE PECULATO · TITULAR DE CARGO POLÍTICO
1. O tipo legal de peculato previsto no art. 20.º da Lei 34/87 de 16 de julho, abrange a apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel que seja acessível ao agente em razão das suas funções - em contraponto com a entrega do dinheiro ou coisa ao agente ou à sua posse – sem que esta acessibilidade revista forma específica ou vinculada ou, em todo o caso, corresponda a situação material sobreponíve
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA; DESTITUIÇÃO DA MESA
1. A destituição da Autora do cargo de Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia por deliberação tomada com violação de regras formais/procedimentais aplicáveis não afecta o conteúdo fundamental do seu direito de participação na vida política consagrado no artigo 48º/1 da CRP, visto que não determina o seu impedimento de participar no órgão autárquico para o qual foi eleita por sufrágio popula
NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES · PROPOSTA DE CONTRATO · CONTRATO-PROMESSA · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa); con
PROCESSO DISCIPLINAR · DELIBERAÇÃO PUNITIVA DO CA DOS SMAS · RECURSO HIERÁRQUICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL · DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECISÓRIA NO PRESIDENTE
I. A Lei das Autarquias Locais [Lei 169/99] não veio definir competências disciplinares na administração local, nem estabelecer a forma do seu exercício, nem tinha que o fazer, por não ser o local próprio para tal. As competências definidas na LAL têm, portanto, campo de aplicação distinto da competência disciplinar, que é definida no Estatuto Disciplinar [DL 24/84]; II. Deve fazer-se uma interpr
RECURSO JURISDICIONA · CONHECIMENTO DE QUESTÕES PRÉVIAS AO ABRIGO DO ART. 110º DA LPTA · INDEFERIMENTO TÁCITO · RECURSO HIERÁRQUICO
I - No recurso jurisdicional, pode-se apreciar, ao abrigo da al. b) do art. 110º da LPTA, a questão prévia da falta de objecto do recurso contencioso que é de conhecimento oficioso e que não foi decidida pela sentença recorrida. II - Os recursos hierárquicos apresentados ao abrigo do art. 19º do D.L. nº 412A/98, de 30/12, devem ser decididos não pelo órgão autárquico a quem compete a gestão do p
TCAS6059/0207-11-2002José Francisco Fonseca da Paz INDEFERIMENTO TÁCITO · RECURSO HIERÁRQUICO · ART. 19º DO D.L. Nº 412-A/98 · FALTA DE OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
I - Os recursos hierárquicos apresentados ao abrigo do art. 19º do D.L. nº 412-A/98, devem ser decididos não pelo órgão autárquico a quem compete a gestão do pessoal, que se limita a apresentar uma proposta de decisão, mas, através de despacho conjunto, pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo responsável pela Administração Pública. II - Assim, não se forma indeferimento tácito sob
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.