• TCAN01843/07.0BEPRT10-03-2017Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

  EXPROPRIAÇÃO, DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA (DUP) · CARÁCTER DE URGÊNCIA

  I-As expropriações por utilidade pública visam o cumprimento de determinados propósitos de interesse público que são a sua causa final, ou seja, que constituem o motivo por que a expropriação existe e para cuja realização tende; I.1-os fins tidos em vista pelas expropriações podem ser realizados instantaneamente, embora, na maioria dos casos, exijam a realização de uma actividade que se prolonga

• TCAS03244/0731-05-2012PAULO PEREIRA GOUVEIA

  LEGITIMIDADE, RECURSO

  O art. 141º nº 2 CPTA, num tipo de processo em que o objeto é a pretensão invalidante reportada ao ato administrativo impugnado no seu todo (v. art. 95º-2), permite coerentemente que o autor persiga no recurso a invalidação do ato já anulado, mas agora com referência a outras causas de invalidade invocadas na ação ou identificáveis no processo, ignoradas pelo tribunal de 1ª instância; isto na medi

• TCAS03253/0723-02-2012ANA CELESTE CARVALHO

  ANTENAS DE RADIOCOMUNICAÇÕES JÁ INSTALADAS, COMPETÊNCIA DECISÓRIA, ARTº 8º DO D.L. Nº 11/2003.

  I. A nulidade aludida na alínea c), do nº 1, do artº 668º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica, assumida no s

• TCAN01044/03-Porto16-02-2006Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

  VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CÂMARA MUNICIPAL - ASSEMBLEIA MUNICIPAL

  A deliberação da Câmara Municipal que reduz de 5 para 3 o número de membros do Conselho de Administração dos SMAS não sofre do vício de incompetência absoluta ou sequer relativa designadamente por violação das alíneas l) e n) do artigo 53º/1 da Lei 169/99, de 18/9, que prevêem competências da Assembleia Municipal.

• TCAN01043/2003 - Porto10-11-2005Dr. João Beato Oliveira de Sousa

  SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS

  A deliberação da Câmara Municipal que reduz de 5 para 3 o número de membros do Conselho de Administração dos SMAS não sofre do vício de incompetência absoluta ou sequer relativa designadamente por violação das alíneas l) e n) do artigo 53º/1 da Lei 169/99, de 18/9, que prevêem competências da Assembleia Municipal.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.