Artigo 82.º — Princípio da especialidade
REVOGADO por Lei 75/2013 · 12/09/20131 alt.Os órgãos das autarquias locais só podem deliberar no âmbito da sua competência e para a realização das atribuições cometidas às autarquias locais.
Jurisprudência
3 acórdãos aplicam este artigoCOMUNIDADE INTERMUNICIPAL; · CONTRATO DE PUBLICIDADE; · EQUIPA DE FUTEBOL PROFISSIONAL;
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
EMPRESA MUNICIPAL · MARCAS
1.Às entidades municipais e ao Estado é hoje pacificamente estendida a possibilidade de agirem no interior de quadros de direito privado conexionados com a empresarialidade, apenas se submetendo, nessa dimensão, às regras a que estão sujeitos os operadores particulares. 2.Um Município pode assim pedir a concessão de um registo de marca no INPI.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.