• TCAS118/24.4BEPDL13-02-2025MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

  PERDA DE MANDATO · IMPEDIMENTO LEGAL · CULPA

  I - Constituem pressupostos para a perda de mandato ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 27/96: a existência de intervenção do eleito em procedimento administrativo, em ato ou contrato; a verificação de um impedimento legal a tal intervenção; a intenção de obter de vantagem patrimonial para si ou para outrem; a imputabilidade a título de culpa grave; a inexistência de causa de exclusão de c

• TC872/202109-09-2021Maria de Fátima Mata-Mouros
• TCAN00323/20.2BECBR05-03-2021Luís Migueis Garcia

  ELEITO LOCAL. INCOMPATIBILLIDADE. GABINETE DE APOIO.

  I – Só há incompatibilidade para o exercício de funções em Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal por banda de Presidente de Junta de Freguesia se este exercer o mandato em regime de permanência.* * Sumário elaborado pelo relator

• TCAS187/20.6BECTB27-07-2020SOFIA DAVID

  FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DAS FREGUESIAS; · ELEITOS LOCAIS; · DISTRIBUIÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; · TESOUREIRO;

  I - Nos termos das Leis n.º 169/99, de 18/09 e n.º 75/2023, de 12/09, os vogais da junta de freguesia não têm competências próprias, que se sejam legalmente atribuídas. As respectivas competências serão aquelas que vierem a ser delegadas pelo presidente da junta; II - Porém, como forma de garantir quer a efectivação do princípio democrático, decorrente da circunstância de os vogais serem também ó

• TRE981/14.7TAFAR.E102-10-2018ALBERTO BORGES

  PREVARICAÇÃO · ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME

  I – Para o cometimento do crime de prevaricação não é necessária a existência de prejuízo para a entidade adjudicante, mas que o agente, conscientemente, conduza - ou decida - “contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém”; II – Comete o referido crime, o arguido, presidente de uma junta de freguesia,

• TCAN00161/18.2BECBR14-09-2018João Beato Oliveira Sousa

  PERDA DO MANDATO

  Reiterando o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16/10/2008, proferido no âmbito do processo nº 04185/08, “A inelegibilidade prevista na al. c) do nº 2 do art. 7º. da Lei nº 1/2001, de 14/8, só ocorre quando, no caso concreto, existe o perigo de atentar contra as garantias de isenção e imparcialidade por o titular do cargo autárquico poder, de alguma forma, determinar ou influenciar

• TC891/1715-09-2017Maria de F á tima Mata-Mouros
• TC860/201713-09-2017José António Teles Pereira
• TC873/1713-09-2017Pedro Machete
• TC882/1713-09-2017Pedro Machete
• TC884/201713-09-2017Joana Fernandes Costa
• TC886/201713-09-2017Joana Fernandes Costa
• TC887/201713-09-2017Fernando Ventura
• TC889/201713-09-2017Joana Fernandes Costa
• TRL3463/05.4TJLSB.L1-220-11-2014ONDINA CARMO ALVES

  EXPROPRIAÇÃO · SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO · ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO

  1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,

• TC583/1204-09-2012Fernando Ventura
• TCAN00147/11.8BEAVR01-07-2011José Augusto Araújo Veloso

  PERDA DE MANDATO · REUNIÕES DE JUNTA DE FREGUESIA · DELIBERAÇÕES · INDISPENSABILIDADE DA ACTA

  I. A Junta de Freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia, e às suas reuniões aplica-se a norma geral segundo a qual de cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações;

• TRL26/05.8TBPST.L1-125-05-2010PEDRO BRIGHTON

  EXPROPRIAÇÃO · AMPLIAÇÃO DO PEDIDO · LAUDO · PROVA PERICIAL

  I- No processo de expropriação, o pedido pode ser alterado ou ampliado até às alegações a que se refere o artigo 64º do Código das Expropriações, ou nas próprias alegações. II- Apesar da liberdade de julgamento consagrada no artº 655º do Código de Processo Civil, que confere ao julgador a faculdade de apreciar livremente as provas, designadamente a pericial, não pode aquele, sem elementos sólid

• TC697/1023-01-2010
• STJ678/1999.P1.S120-01-2010SANTOS BERNARDINO

  POSSE · USUCAPIÃO · ÁGUAS · AQUISIÇÃO DE DIREITOS

  1. De acordo com o art. 1287º do CC, o possuidor tem a faculdade de adquirir o direito a cujo exercício corresponde a sua actuação, o que significa que, havendo na posse uma actuação correspondente ao direito de propriedade ou a outro direito real, é o direito possuído que pode ser adquirido por usucapião, e não outro. 2. Na dúvida quanto aos termos em que se processa a posse, mas sendo seguro qu

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.