• TRG329/20.1T9BRG.G106-03-2023HELENA LAMAS

  NULIDADE INSANÁVEL POR FALTA DE PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO · BUSCA DOMICILIÁRIA · NULIDADE SANÁVEL · PROIBIÇÃO DE PROVA

  I- Inexiste nulidade insanável de falta de promoção do Ministério Público, prevista no artigo 119º, al. b) do C.P.P., se os autos têm origem numa certidão extraída de outro inquérito, que se iniciou com uma denúncia anónima, quando esta descreve factos concretos. II- Não ocorre nulidade da busca, por intromissão no domicílio e na vida privada do arguido, se a mesma foi autorizada ou ordenada por

• TCAS10368/1308-05-2014CARLOS ARAÚJO

  PROFESSOR AUXILIAR, ECDU, DENÚNCIA DO CONTRATO.

  1. O pessoal docente contratado além do quadro referido no art. 34º ECDU, os professores auxiliares contratados, como a ora A., podem permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio por o contrato inicial se renovar por iguais períodos se não for denunciado nos termos do nº 1 do artigo 36 do ECDU. 2. A referida denúncia, como acto receptivo, só opera

• TC354/1303-05-2013Maria de Fátima Mata-Mouros
• TCAN00798/2003 - Coimbra17-04-2008Drº José Augusto Araújo Veloso

  APOSENTAÇÃO · GABINETE APOIO CAMARÁRIO

  I. A partir da entrada em vigor da Lei nº169/99 de 18.09, o pessoal de gabinete de apoio camarário [artigo 74º nº6 da referida lei] passou a ter o mesmo regime de garantias relativo ao pessoal de gabinete de apoio governamental, o que significa que o seu regime de protecção social passou a ser o correspondente às suas respectivas actividades profissionais de origem, e, na falta deste, ao regime ge

• TCAN00514/03 - Coimbra29-06-2006Drº José Luís Paulo Escudeiro

  EXONERAÇÃO MEMBROS GABINETES APOIO PESSOAL A TITULARES CARGOS POLÍTICOS. FUNDAMENTAÇÃO ACTOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL TCAN

  I. Os membros dos gabinetes de apoio pessoal a titulares de cargos políticos, seja do poder central seja do poder local, são de livre nomeação e exoneração. II. Tal circunstância não contende com a exigência constitucional e legal de fundamentação dos actos administrativos. III. A exigência de fundamentação de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente p

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.