Artigo 101.º-A — Interposição de recurso hierárquico e impugnação judicial
EM VIGOR desde 01/01/20071 - O recurso hierárquico ou a impugnação judicial interpõem-se por meio de requerimento em que são expostos os seus fundamentos.
2 - A interposição de recurso hierárquico ou a impugnação judicial consideram-se feitas com a apresentação das respectivas petições na conservatória competente.