Artigo 11.º — Presunções derivadas do registo
EM VIGORO registo por transcrição definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida.
Jurisprudência
3 acórdãos aplicam este artigoRESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO · TEMPESTIVIDADE · FALTA DE OBJECTO
I - É aplicável o regime previsto no art 102º da LPTA, e nomeadamente o art. 106º, quanto à apresentação de alegações em recurso interposto de decisão proferida em ação instaurada antes de 1/01/04 e não o regime do DL 303/07 de 24/8, com exceção do nº 3 do art. 671º do CPC, por força do art. 7º da Lei 41/2013 de 26/6. II - Inexistindo o ato identificado como sendo o “ato de 10.03.2000 do Conselho
I - A situação tipificada no art. 573º do C. Civil (obrigação de informação) integra uma causa de pedir composta ou complexa que se desdobra nos seguintes postulados: - que o autor da acção para prestação de informação seja titular de um direito. - que esse titular tenha dúvida fundada acerca da existência desse direito ou do seu conteúdo; - que outrem esteja em condições de prestar as informaç
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.