Artigo 97.º
EM VIGORTermo da instrução
1 - Concluída a instrução, se o instrutor entender que os factos constantes dos autos não constituem infracção disciplinar, que não foi o arguido que os praticou ou que se acha extinta a responsabilidade disciplinar, elaborará, no prazo de cinco dias, relatório com proposta de arquivamento e remeterá o processo à autoridade que o mandou instaurar.
2 - No caso contrário, deduz acusação, no prazo de cinco dias.
3 - A decisão proferida sobre a proposta do instrutor a que se refere o n.º 1, deverá ser notificada ao arguido, ao participante e ao queixoso.