Artigo 41.º
EM VIGORCircunstâncias atenuantes
São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente:
a) O cometimento de feitos heróicos ou actos de excepcional valor;
b) A prestação de serviços relevantes;
c) A confissão espontânea dos factos, quando contribua para a descoberta da verdade;
d) O comportamento exemplar;
e) A provocação, quando anteceda imediatamente a infracção;
f) A apresentação voluntária do infractor.